| Título: |
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ATO DA CMSP Nº 1.421 26/02/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 27/02/2019 p. 78-80 c. 4, todas |
| Revogação: |
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Revoga o Ato da CMSP nº 620/1998.; (ver documento)
Revoga o Ato da CMSP nº 661/1999.; (ver documento)
Revoga o Ato da CMSP nº 726/2001.; (ver documento)
Revoga o Ato da CMSP nº 800/2003.; (ver documento)
Revoga os incisos XVI e XVII do Ato da CMSP nº 833/2003. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ato da CMSP nº 1494/2020 - Regulamenta no âmbito da CMSP a aplicação da Lei nº 13.288/2020 - assédio moral - e dispõe sobre aplicação de dispositivos previstos neste Ato.
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| Alterações: |
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Ato da CMSP 1.623/2023 - Altera o art. 85 deste Ato.; (ver documento)
Ato CMSP 1.637/2024 - Altera o art. 12 deste Ato. (ver documento)
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| Indexação: |
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Procedimento disciplinar - Processo disciplinar - Ato disciplinar - CMSP - Pena disciplinar - Servidor da CMSP - Irregularidade - Apuração preliminar - Sindicância administrativa - Pena disciplinar - Aplicação de pena - Procedimento Sumaríssimo - Processo Sumário - Inquérito Administrativo - Normas - Infração disciplinar - Advogado - Procurador Legislativo - Defensor dativo - Competência - Atribuição - Comissão Permanente de Sindicância - Comissão Permanente Disciplinar - Comissão Especial Processante - Comissão Processante Permanente - Presidente - Membros - Mesa da CMSP - Deveres - Impedimento - Suspeição - Prazo - Citação - Notificação - Intimação - Suspensão preventiva - Chefia imediata - Chefia - Prova - Testemunha - Assédio sexual /art. 61/ - Interrogatório - Audiência - Relatório de Ocorrência - Servidor efetivo - Relatório final - Secretário Geral Administrativo - Repreensão - Suspensão (Direito Administrativo) - Julgamento - Extinção - Recurso - Revisão - Prescrição |